Orçamento da Criança – Estado de Pernambuco

O Orçamento da Criança do Estado de Pernambuco representa um importante instrumento de transparência, planejamento e monitoramento das políticas públicas voltadas à infância, especialmente à primeira infância. Instituído por meio da Emenda Constitucional nº 60, de 21 de agosto de 2023, o relatório passou a integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA) a partir do exercício de 2024, evidenciando os recursos públicos destinados às ações que beneficiam direta ou indiretamente crianças de 0 a 6 anos e mulheres gestantes.

O relatório apresenta os chamados Gastos Sociais com a Primeira Infância (GSPI), permitindo maior visibilidade sobre os investimentos estaduais em áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, proteção e garantia de direitos da criança.

Além da previsão orçamentária anual, o acompanhamento da execução desses recursos ocorre de forma bimestral por meio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), fortalecendo os mecanismos de controle social e transparência pública.

Os relatórios oficiais do Orçamento da Criança e os respectivos acompanhamentos de execução orçamentária estão disponíveis no portal oficial da (SEPLAG/PE), constituuindo importante ferramenta de apoio às ações de monitoramento e incidência desenvolvidas pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco.

Acesse os relatórios por meio do portal oficial da SEPLAG/PE: https://www.seplag.pe.gov.br/orcamento-crianca