Constituição Federal
Constituição de Pernambuco
Lei de Criação do ECA
CEDCA/PE
Convênios e Regularidade
LEI DO Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
Normas relativas à formalização de parcerias entre a administração pública estadual e organizações da Sociedade Civil
Doação Imposto de Renda Pessoas Físicas e Jurídicas
Lei da Primeira Infância
Lei do SINASE
Lei Estadual 14.864 (Transferência Fundo a Fundo)