Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Pernambuco

FEDCA/PE

Fundo Estadual

O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FEDCA foi criado pela lei estadual 10.973, de 17 de novembro de 1993, com os seguintes objetivos:

I - promover a captação, mobilização e aplicação dos recursos financeiros destinados as entidades juridicamente organizadas para defesa dos interesses da criança e do adolescente:

II - criar programas de capacitação técnico-profissional visando o atendimento o Estudo, a pesquisa, a promoção, o apoio sócio-familiar, a defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

III - assessorar técnica e operacionalmente o funcionamento do Conselho Estadual de defesa dos direitos da Criança e Adolescente.

De acordo com o Art. 2º da Lei Estadual, o FEDCA é gerido pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente – CEDCA/PE. Na qualidade de gestor do Fundo, compete ao CEDCA/PE:

I - estabelecer os critérios de utilização dos recursos financeiros;

II - executar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo, de acordo com a proposta orçamentária anual;

III - acompanhar, avaliar, e deliberar sobre realização das ações previstas no plano de aplicação, consoante a política de atendimento á criança e ao adolescente;

IV - fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Estadual;

V - firmar convênios e contratos referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo Estadual.

FEDCA/PE

Prestação de contas

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FEDCA/PE

 

Valores repassados pelo Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para as instituições por linha de financiamento (Captação de recurso), no ano de 2022. 

 

AÇÃO	PROJETOS	VALORES
Promover a Educação Musical através do incentivo e valorização da cultura regional.	01	63.278,99
Orientação e apoio SocioFamiliar	01	90.324,00
TOTAIS	02	153.602,99

 

Valores repassados pelo Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para as instituições por linha de financiamento (Edital), no ano de 2021.

 

AÇÃO	PROJETOS	VALORES
Orientação e Apoio SocioFamiliar	05	499.996,46
Apoio SocioEducacional	03	299.879,92
Enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes	02	199.919,23
TOTAIS	10	999.795,61

 

Confira os valores repassados pelo Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para os Fundos Municipais, de 2007 a julho de 2012, por linha de financiamento:

 

Ação	Número de Projetos		Metas		Valor
Tratamento de Crianças e Adolescentes Usuários de Drogas	19		1660		R$ 640.805,95
Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes	45		1873		R$ 1.509.968,31
Atendimento Socioeducativo	109		14865		R$ 3.598.950,64
Pesquisa na Área da Criança e do Adolescente	2		13		R$ 79.800,00
Acolhimento Institucional	17		1044		R$ 724.843,00
Acolhimento Institucional Resolução nº40	5		86		R$ 412.800,00
Resolução nº19	44		10719		R$ 11.361.493,30
Liberdade Assistida	42		2459		R$ 2.767.113,40
Total	283		32719		R$ 21.095.774,60

 

Obs.: Todas às Instituições prestaram contas junto ao CEDCA que foram registradas no sistema efisco, podendo ser visualizada e impressa a Certidão Negativa no site:  https://efisco.sefaz.pe.gov.br./sfi_com_sca/PRMontarMenuAcesso

 

 

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Projetos

Em breve.