Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Legislação
📄 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Ele estabelece os princípios e diretrizes para a proteção integral, garantindo o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, entre outros.
Acesse abaixo a versão atualizada do ECA, com todas as alterações legislativas incorporadas:
Estatuto da Criança e do Adolescente 35 ANOS - CEDCA/PE
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