Fundação de Aposentados e pensões dos servidores

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Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Pernambuco

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Constituição Federal

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Lei de Criação do ECA

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Convênios e Regularidade

LEI DO Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC

Normas relativas à formalização de parcerias entre a administração pública estadual e organizações da Sociedade Civil

Doação Imposto de Renda Pessoas Físicas e Jurídicas

Lei da Primeira Infância

Lei do SINASE

LEI Nº 10.973 - Institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos daInstitui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos daCriança e do Adolescente

Lei Estadual 14.864 (Transferência Fundo a Fundo)

LEI Nº 15.128, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - Altera a Lei nº 14.864, de 7 de dezembro de 2012, que institui o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente aos respectivos Fundos Municipais, e altera a Lei nº 10.973, de 17 de novembro de 1993

LEI Nº 18.104, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 10.973, de 17 de novembro de 1993, que institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, a fim de possibilitar o financiamento de políticas e programas de proteção, apoio jurídico e psicossocial, acolhimento e abrigamento emergencial às crianças e adolescentes cujas mães ou mulheres responsáveis legais foram vítimas de feminicídio, nos termos da Lei nº 17.666, de 10 de janeiro de 2022, com recursos do fundo.

LEI Nº 17.666, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 - Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio

Data de publicação: 11 de Junho de 2026