Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Pernambuco

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA/PE) emitiu uma recomendação para que o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa desenvolvam mecanismos voltados à criação de uma política pública contínua de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual.

A proposta se baseia em quatro eixos prioritários:

✅ Fluxo de atendimento integrado – Implementação de um protocolo intersetorial que articule os serviços de saúde, assistência social, segurança pública, sistema de justiça e educação, garantindo acolhimento imediato, proteção e acompanhamento contínuo das vítimas.

✅ Garantia de transferência de renda – Criação de mecanismos de suporte financeiro destinados às vítimas em situação de exploração sexual, estabelecendo critérios para mitigar impactos econômicos e contribuir para sua recuperação e proteção.

✅ Acompanhamento multidisciplinar – Organização de equipes técnicas especializadas, compostas por profissionais de saúde, psicologia, serviço social, direito e educação, assegurando suporte integral e contínuo às vítimas.

✅ Sustentabilidade e monitoramento – Definição de previsão orçamentária, estratégias de financiamento e mecanismos de avaliação periódica da política pública, garantindo sua continuidade e eficácia.

A recomendação reforça a necessidade de ações coordenadas e sustentáveis para a proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, fortalecendo a rede de atendimento e assegurando direitos fundamentais.

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