Legislação - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Pernambuco

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Ele estabelece os princípios e diretrizes para a proteção integral, garantindo o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, entre outros.

Acesse abaixo a versão atualizada do ECA, com todas as alterações legislativas incorporadas:

Estatuto da Criança e do Adolescente 35 ANOS - CEDCA/PE

➡️ Clique aqui para acessar o Estatuto da Criança e do Adolescentes(ECA) na íntegra

Legislação

Leis

Constituição Federal

Constituição de Pernambuco

Lei de Criação do ECA

CEDCA/PE

Outros

Convênios e Regularidade

LEI DO Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC

Normas relativas à formalização de parcerias entre a administração pública estadual e organizações da Sociedade Civil

Doação Imposto de Renda Pessoas Físicas e Jurídicas

Lei da Primeira Infância

Lei do SINASE

Lei Estadual 14.864 (Transferência Fundo a Fundo)

Legislação

Regimentos

Comissão Interinstitucional para Planejamento e Elaboração do Plano Decenal Estadual de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Estado de Pernambuco (CIPEVS), 2022-2031

Regimento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

REGIMENTO INTERNO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DAREDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS EADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DEVIOLÊNCIA

Legislação

Resoluções

02.09.2015
RESOLUÇÃO CEDCA-PE Nº 58. DOE-PE 27.08.2015
Aprovar o Edital do nº 001/2015 de abertura das inscrições para o Processo de Escolha dos (as) Conselheiros (as) Tutelares do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, para quadriênio 2016-2019.

02.09.2015
RESOLUÇÃO CEDCA-PE Nº 57-2015 DOE-PE 01.09.2015
Aprovar a inclusão de membro para compor a Comissão organizadora da X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco; e elaborar e Coordenar o processo da Eleição Unificada de Conselheiros Tutelares do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

02.09.2015
RESOLUÇÃO CEDCA-PE Nº 56. DOE-PE 01.09.2015
Designar a Comissão para elaborar o Edital e Coordenar o processo de convocação da eleição das entidades não governamentais, deste Conselho (triênio 2015 – 2018) , objetivando preencher vacância

11.08.2015
RESOLUÇÃO CEDCA Nº 055/2015, de 14 de Julho de 2015
Dispõe sobre a alteração da local e data da X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco.

08.05.2015
RESOLUÇÃO CEDCA-PE Nº 54, de 28 de abril de 2015. DOE-PE 07.05.2015
Resolve aprovar o Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado de Pernambuco (2015 – 2024),

04.05.2015
RESOLUÇÃO CEDCA-PE Nº 053/2015 DOE PE 21.04.2015
Dispõe sobre formato de Conferência da Criança e do Adolescente.

30.04.2015
RESOLUÇÃO CEDCA-PE Nº 052 /2015 DOE PE 21.04.2015
Dispõe sobre edital de convocação de Eleição das Entidades Não Governamentais, para CEDCA-PE (triênio 2015 – 2018)

30.04.2015
RESOLUÇÃO CEDCA-PE Nº 051/2015 - DOE PE 21.04.2015
Dispõe sobre a convocação da X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco e a IV Conferência do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e dá outras providências.

30.04.2015
RESOLUÇÃO CEDCA-PE Nº 050/2015 DOE-PE 21.04.2015
Institui a Comissão organizadora da X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco; a IV Conferência do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

24.11.2014
Resolução Nº47/2013 - DOEPE-20-11-2013-PG-12
Resolve revogar a Resolução do CEDCA-PE nº 19/2007.

18.11.2013
Resolução Nº46/2013
Resolve repassar recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para os Fundos Municipais

18.11.2013
Resolução Nº45/2013
Resolve alterar a Resolução Nº39/2012

21.12.2012
Nº 44/2012
Resolve aprovar os procedimentos e critérios para apresentação e a seleção de projetos e respectivos planos de trabalhos a serem financiados com recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA/PE) para o exercício de 2013

17.12.2012
Nº 43/2012
Resolve que as primeiras escolhas gerais para conselheiros tutelares com mandato de 04 (quatro) anos deverá acontecer em 04 de outubro de 2015, e a posse geral e unificada acontecerá no dia 10 de janeiro de 2016.

13.08.2012
Nº 42/2012
Resolve revogar o Artigo 5º da Resolução Nº 40/2012 referente ao repasse de recurso financeiro do Fundo Estadual aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como, Entidade Privada sem fins lucrativos.

22.05.2012
Nº 41/2012
Resolve deliberar pelo apoio técnico e financeiro para implementação das ações desenvolvidas pela Escola de Conselhos.

22.05.2012
Nº 40/2012
Resolve deliberar que o CEDCA/PE deverá apoiar técnica e financeiramente a implantação e implementação de medidas de proteção de acolhimento familiar e institucional.

22.05.2012
Nº 39/2012
Resolve não transferir recursos de qualquer natureza ou procedência às entidades que tenham membros ou agentes com poder de gestão ou cargo similar junto a entidade, com qualquer nível de parentesco com agentes vinculados a este CEDCA/PE.

22.05.2012
Nº 38/2012
Resolve alterar da distribuição quantitativa dos delegados para a etapa Nacional de 78 para 80 delegados.

22.05.2012
Nº 37/2012
Resolve alterar a data e local da 9ª. Conferência Estadual, bem como define a distribuição quantitativa dos delegados para a etapa Nacional

21.05.2012
Nº 36/2011
Resolve aprovar os procedimentos e critérios para a seleção de projetos e respectivos planos de trabalhos a serem financiados com recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -FEDCA, para o exercício de 2012.

21.05.2012
Nº 35/2011
Resolve ampliar o prazo para realização das Conferências Municipais até 31 de Dezembro de 2011, levando em consideração que o relatório deverá ser entregue impreterivelmente até 10 de Janeiro de 2012.

18.05.2012
Nº 34/2011
Resolve aprovar o Plano Estadual para Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador em Pernambuco

16.09.2011
Nº 33/2011
Resolve convocar a 9ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando a necessidade do fortalecimento da reflexão entre a sociedade e o governo com o objetivo de promover a ampliação da participação, do controle social e do apoio institucional para a consolidação do princípio da prioridade Absoluta, preconizado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

06.09.2011
Nº 32/2011
Resolve publicizar que o CEDCA/PE realizará a primeira etapa do processo de seleção de projetos a serem financiados com recursos da Petrobrás via Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em 2011

27.05.2011
Nº 32/2011

16.05.2011
N° 31/2010
Aprovar o Plano de Reordenamento do Sistema Socioeducativo do Estado de Pernambuco composto por um conjunto integrado de marco situacional; metas; eixos estratégicos e respectivos objetivos, resultados esperados e cronograma a serem concretizadas entre 2010 e 2015.

28.12.2010
Nº30/2010
Resolve aprovar os procedimentos e critérios para a seleção de projetos e respectivos planos de trabalhos a serem financiados com recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA) para o exercício de 2011.

07.05.2010
nº 28/2010
Resolve alterar o item VII (“Do Cronograma”) do Edital aprovado pela Resolução 26/2009,

07.05.2010
Nº 27/2010
Resolve deliberar que o repasse financeiro será realizado através do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. A contrapartida financeira dos Fundos Municipais deverá ser feita em termos percentuais sobre o valor previsto nos convênios, nas exatas condições previstas na LDO de 2010 do Estado de Pernambuco.

RECEBA NOSSA NEWSLETTER

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Pernambuco

Editais

Arte Livre

Atas

Chamamentos Públicos

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 – CEDCA/PE. SELEÇÃO DE AVALIADORES/PARECERISTAS PARA O BANCO DE APOIO À ANÁLISE DE PROJETOS FINANCIADOS PELO FEDCA/PE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 – RETIFICAÇÃO

Editais

Editais de Chancela

Editais de Fomento

Editais de Fomento

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Leis

Outros

Regimentos

Resoluções